Regina

Tribunal Regional Federal da Primeira Região

Constituição Federal de 1988. Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: * os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; * as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região; * os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal; * os "habeas-corpus", quando a autoridade coatora for juiz federal; * os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal; II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.