Romeu Martins

Fundação FEFAL

A extinção da Fundação para os Estudos e Formação Autárquica (Fundação CEFA), em 2015, devolveu ao Estado, através da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), os fins e o património da Fundação CEFA. O diploma de extinção estabelecia a possibilidade de a DGAL contratualizar os fins e atribuições transferidos com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) ou com fundação de direito privado, por esta instituída, na qual exerça influência dominante (Fundação FEFAL). Assim, a ANMP instituiu a Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais (Fundação FEFAL) que tem como missão essencial a formação e capacitação dos trabalhadores da Administração Local. Para além dos fins gerais previstos nos seus estatutos, a FEFAL exerce, também, fins eminentemente públicos que lhe foram delegados pelo Estado, enquanto: - Organismo central de formação para a administração local; - Entidade certificadora, em matéria de formação dirigida à administração local, das autarquias locais e entidades equiparadas; - Entidade de acreditação das entidades de formação das autarquias locais e entidades equiparadas; - Entidade formadora competente para a realização das ações de formação, legalmente obrigatórias, no âmbito da Administração Local.